Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016 | Aprovado | 21/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária, realizada em: 29/11/2016, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.