Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2012 | Aprovado | 28/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 20ª Sessão Ordinária, realizada em: 18/06/2012, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
Veto rejeitado durante a ordem do dia da 26ª Sessão Ordinária, realizada em 30/07/2012.
Veto rejeitado durante a ordem do dia da 26ª Sessão Ordinária, realizada em 30/07/2012.