Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2012 | Aprovado | 28/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 40ª Sessão Ordinária, realizada em: 05/11/2012, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.