Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016 | Aprovado | 28/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária, realizada em: 24/02/2017, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.