Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2012 | Aprovado | 04/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

04/08/2025

Unidade Local

Juridico - JUR

Unidade Destino

Promulgação - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado durante a ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária, realizada em: 04/04/2012, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.