Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2009 | Aprovado | 08/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

08/08/2025

Unidade Local

Juridico - JUR

Unidade Destino

Promulgação - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Extraordinária, realizada em: 22/07/2009, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.