Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2008 | Aprovado | 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2008)

Tramitação

Data Tramitação

11/08/2025

Unidade Local

Juridico - JUR

Unidade Destino

Promulgação - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Ordinária, realizada em 01/09/2008, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.