Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2006 | Aprovado | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Ordinária realizada em 16/10/2006, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.