Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2005 | Aprovado | 13/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Extraordinária realizada em 17/05/2005, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.