Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2004 | Aprovado | 18/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Extraordinária realizada em 30/11/2004, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.