Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2003 | Aprovado | 22/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Ordinária realizada em 17/02/2004, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.