Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2002 | Aprovado | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Ordinária, realizada em 02/04/2002, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.