Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2001 | Aprovado | 05/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2001)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Ordinária realizada em 14/02/2002, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.