Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2000 | Aprovado | 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2000)

Tramitação

Data Tramitação

15/09/2025

Unidade Local

Juridico - JUR

Unidade Destino

Promulgação - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Ordinária realizada em 22/05/2000, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.