Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Promulgação | 16/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 31ª Sessão Ordinária, realizada em: 16/09/2025, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.