Atos da Mesa Diretora nº 10, de 10 de maio de 2002 não possui Texto Articulado.
Atos da Mesa Diretora nº 25, de 19 de outubro de 2017 não possui Texto Articulado.
Atos da Mesa Diretora nº 21, de 07 de dezembro de 2010 não possui Texto Articulado.
Atos da Mesa Diretora nº 23, de 27 de outubro de 2009 não possui Texto Articulado.