SAPL - Câmara Municipal de Votorantim

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Atos da Mesa Diretora nº 29, de 14 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS FORMADA POR VEREADORES, PARA PARTICIPAR DO 53º CONGRESSO BRASILEIRO DE VEREADORES, QUE SERÁ REALIZADO PELA UVB – UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, NO PERÍODO DE 22 A 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 28, de 10 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 27, de 09 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 26, de 31 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 25, de 19 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 24, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 23, de 05 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO HORÁRIO REGIMENTAL DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 22, de 01 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 21, de 22 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 20, de 22 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 19, de 11 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 18, de 12 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 17, de 25 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, COM A FINALIDADE DE APURAR A SITUAÇÃO ENVOLVENDO A COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO, AS CONDIÇÕES ATUAIS DO ATERRO SANITÁRIO, A JUSTIFICATIVA PARA O CONTRATO EMERGENCIAL COM A EMPRESA SANEPAV - SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, A SITUAÇÃO ENVOLVENDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS, OS VALORES ENVOLVENDO TODO O PROCESSO DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO E DEMAIS ASSUNTOS PERTINENTES AO TEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 16, de 16 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ATO N° 16/08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADO PELO ATO N° 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2014, PELO ATO N° 11, DE 11 DE AGOSTO DE 2014, E PELO ATO Nº 5, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 15, de 02 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 14, de 07 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 13, de 05 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE VEREADORES, PARA PARTICIPAR DO 61º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS, QUE SERÁ REALIZADO PELA APM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS, NA CIDADE DE CAMPOS DO JORDÃO - SP, NO PERÍODO DE 26 A 28 DE ABRIL DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 12, de 05 de abril de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ATO Nº 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES. Texto Original	Altera o(a) Atos da Mesa Diretora nº 5, de 23 de janeiro de 2017
Atos da Mesa Diretora nº 11, de 03 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 10, de 30 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 9, de 06 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS HORÁRIOS PARA PROTOCOLO E RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÕES JUNTO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E SEUS ENCAMINHAMENTOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Atos da Mesa Diretora-MD nº 8, de 04 de julho de 2025
Atos da Mesa Diretora nº 8, de 03 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO HORÁRIO REGIMENTAL DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 7, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NAS DATAS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 6, de 24 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO E RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÕES JUNTO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DISCIPLINA OS CRITÉRIOS PARA SEU ENCAMINHAMENTO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Atos da Mesa Diretora-MD nº 8, de 04 de julho de 2025
Atos da Mesa Diretora nº 5, de 23 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Atos da Mesa Diretora nº 12, de 05 de abril de 2017
Atos da Mesa Diretora nº 4, de 12 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE JUSTIÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 3, de 04 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI CAIXA DE GASTOS COM VIAGENS E EVENTUAIS DOS VEREADORES, FUNCIONÁRIOS E VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 2, de 04 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI CAIXA DE GASTOS COM PEQUENAS DESPESAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 1, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA TABELA EXPLICATIVA DE ORÇAMENTO DE DESPESA E O BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ANALÍTICO E SINTÉTICO PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 21, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NAS DATAS E NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 20, de 05 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 19, de 02 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 18, de 09 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE VEREADORES, PARA PARTICIPAR DO 52º CONGRESSO BRASILEIRO DE VEREADORES, QUE SERÁ REALIZADO PELA UVB – UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, NA CIDADE DE BRASÍLIA - DF, NO PERÍODO DE 22 A 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 17, de 07 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 16, de 03 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 15, de 20 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 14, de 01 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 13, de 01 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 12, de 23 de maio de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 11, de 09 de maio de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 10, de 28 de abril de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ATO Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 9, de 15 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 8, de 22 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 7, de 29 de fevereiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE VEREADORES, PARA PARTICIPAR DO 60º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS, QUE SERÁ REALIZADO PELA APM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS, NA CIDADE DE CAMPOS DO JORDÃO - SP, NO PERÍODO DE 29 DE MARÇO A 1º DE ABRIL DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 6, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI – OBJETIVANDO APURAR E INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO FINANCEIRA DO DINHEIRO PÚBLICO E ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE VOTORANTIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 5, de 02 de fevereiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELA SOCIEDADE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 4, de 02 de fevereiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NAS DATAS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 3, de 25 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 2, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE JUSTIÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Diretora nº 1, de 04 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA TABELA EXPLICATIVA DE ORÇAMENTO DE DESPESA E O BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ANALÍTICO E SINTÉTICO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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