Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022
Ementa: Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1188, de 29 de dezembro de 1995, para adequar a estrutura administrativa da COHAP – Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, aos preceitos da Lei Federal nº 11303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.