Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequar os parâmetros e o percentual da Taxa de Administração às regras e às disposições da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.