Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário paras as crianças e adolescentes com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de Votorantim.