Matéria: Moção nº 8 de 2025
Ementa: MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que o Decreto nº 12.686/2025 seja revisto com urgência com o devido reconhecimento do papel das APAEs na rede de educação especial, sob pena de comprometer o futuro de milhares de brasileiros com deficiência.