Matéria: Emenda Supressiva nº 1 de 2026
Ementa: Emenda Supressiva nº 01, da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 153/25, que dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais e de imagem realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, ainda que custeados pelo próprio interessado.