Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
Dispõe sobre a proibição da utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de "pancadões" e quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação