Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador gratuito de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação