Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022
Veda o registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação