Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Substitutiva nº 1 de 2022
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 037/22, que veda o registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015, de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 (Lei Maria da Penha).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação