Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022
Fica reconhecido, no âmbito do município de Votorantim, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, conforme os termos dos artigos 6º e 10 da Lei Federal nº. 10.826 de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação