Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no município de Votorantim.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação