Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3052, de 10 de setembro de 2024, na forma que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação