Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público mediante contrato de uso às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por aplicativo e de transporte de pessoas para a instalação de pontos de apoio, na forma em que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação