Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos na Lei nº 2399, de 13 de maio de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação