Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação