Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025
Dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 11/11/2025
Observação