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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Processo: 16/2025
Autor: Gaguinho
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público mediante contrato de uso às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por aplicativo e de transporte de pessoas para a instalação de pontos de apoio, na forma em que menciona.
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Incluído na Ordem do Dia |