| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Processo: 22/2026
Autor: Fernando Fernandes
Turno:
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Institui diretrizes para a promoção da transparência e segurança no atendimento de pessoas com transtornos e deficiências, no âmbito do Município de Votorantim.
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Incluído na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Processo: 25/2026
Autor: Fernando Fernandes
Turno:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da triagem precoce para diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências em crianças, no âmbito do município de Votorantim.
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Incluído na Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Processo: 27/2026
Autor: Roberto França
Turno:
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Dispõe sobre denominação de via pública – Viela “Edgar Gurgel Cerqueira”.
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Incluído na Ordem do Dia |
