Parecer Jurídico por Drª Laudicéia Nogueira Soares (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Documento Acessório
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2025
Autor
Drª Laudicéia Nogueira Soares
Texto Integral
indexacao
Ementa