Veto Total nº 5 de 2018

Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 055/18, objeto do Autógrafo nº 048/18, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse público, uma vez que a via pública objeto da denominação pretendida, de acordo com parecer da Secretaria Municipal de Finanças, constante nos autos do processo administrativo referenciado acima, encontra-se atualmente cadastrada no sistema imobiliário, inclusive com Matrículas já averbadas, como “Alameda Cerejeira”.

Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 055/18.