Requerimento nº 347 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
347
Data de Apresentação
11/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 347/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Administração para que informe se o Poder Executivo já deu início, no âmbito municipal, na aplicação da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei desburocratizante); se há estudos ou projetos para a implantação e obediência aos termos dessa Lei; se, há possibilidade, por meio da Secretaria de Administração, de mandar afixar no hall da Prefeitura, em letras grandes e visíveis, a referida lei da desburocratização.
Indexação
fim obrigação reconhecimento de firma assinatura dispensa autenticação de cópias não-exigência de determinados documentos pessoais certidão de nascimento título de eleitor exceção voto ou registro candidatura autorização para viagem de menor aplicação Lei Federal nº 13.726 Selo de Desburocratização simplificação servidor autenticidade
Observação