Requerimento nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
05/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Chefe do Executivo, que elabore um Projeto de Lei para que sejam considerados os índices: IPCA, IGP-M, IGP-DI, INPC, IPC-S, IPC-FIPE, INCC, ou seja, os mesmos que são utilizados para fazer a correção da inflação, para serem utilizados na correção do valor do IPTU, já que, tal iniciativa de projeto cabe somente ao Executivo por se tratar do Código Tributário do Município, sendo que, hoje, é utilizado na correção do IPTU, apenas o índice IGP-M.
Indexação
Projeto de Lei alteração inclusão outros índices correção IPCA IGP-M IGP-DI INPC IPC-S IPC-FIPE INCC Código Tributário Executivo valo IPTU Imposto Predial Territorial Urbano
Observação
Vide resposta em documento acessório.