Requerimento nº 53 de 2019

Solicita à Administração Municipal para que informe, quais são as entidades, empresas, sociedades, associações etc. que se beneficiaram, nos últimos 10 (dez) anos da legislação municipal que trata do incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Munícipio (Lei nº 1665/2002); se existem processos ou procedimentos administrativos ou judiciais visando à retomada ou reversão de doações; quais são os beneficiários que ainda não cumpriram na sua totalidade as exigências da Lei de incentivo; quais as intervenções do Poder Executivo na divulgação e incentivo ao uso da legislação, trazendo desenvolvimento econômico e/ou social para Votorantim; se, existem áreas disponíveis para atendimento à lei de incentivo; e, se o Executivo tem planejamento ou projeto para adequação e atualização das Leis 1883/2006 e 2420/2014, visto as particularidades atuais do nosso município, principalmente, com o reconhecimento, por parte do Governo Estadual, de que Votorantim é Município de Interesse Turístico.

Lei 1665/2002 Lei 1883/2006 Lei de Incentivo desenvolvimento econômico doação de áreas Município de Interesse Turístico MIT divulgação incentivo

Vide resposta em documento acessório.