Requerimento nº 221 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
221
Data de Apresentação
20/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 221/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração para que informe, por qual Lei, a Administração está amparada para fazer os processos de incorporações que estão sendo realizados atualmente, sem a tramitação na Câmara Municipal, visto que, para comercializar uma área de origem pública, é indispensável a existência de um procedimento junto ao Poder Legislativo para posterior desafetação do mesmo; por qual motivo, os imóveis descritos no Decreto nº 5657, de 26 de julho de 2019, foram incorporados à COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim; se referidos imóveis serão comercializados; e, por qual motivo a COHAP não disponibilizou seus balancetes dos exercícios 2017 e 2018, no site oficial do município..
Indexação
Incorporação de imóveis COHAP balancetes prestação de contas comercialização de imóveis
Observação
Ver resposta em documento acessório.