Requerimento nº 233 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
233
Data de Apresentação
27/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 233/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração, por qual motivo a Prefeitura construiu uma rampa de acesso na calçada, do lado de fora do prédio público localizado na esquina da Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares com a Rua Albertina Nascimento, prejudicando a passagem de pedestres no passeio público; se o Senhor Prefeito tem ciência de que a Lei 2432, de 2015 determina que as adequações devem ocorrer no terreno do imóvel e não fora dele; por qual motivo ocorreu o descumprimento da Lei, visto que leis existem para serem cumpridas; se o Senhor Prefeito tem consciência de que, com essa ação da Prefeitura, os munícipes são influenciados a descumprirem a Lei; e quais ações serão tomadas para adaptar, em conformidade com a Legislação vigente, a referida rampa construída pela Prefeitura.
Indexação
Rampa de acesso acessibilidade prédio público
Observação
Ver resposta em documento acessório.