Requerimento nº 281 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
281
Data de Apresentação
08/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 281/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração para que informe onde está previsto que os Vereadores só serão atendidos em suas solicitações (Requerimentos, Indicações, Ofícios etc), se votarem a favor de Projetos de Lei do Poder Executivo; quem são os parceiros que ajudam a atender aos pedidos dos Vereadores, cujo os quais, o Secretário de Governo se refere na entrevista concedida à TV Tem, veiculada no dia l° de outubro p.p.; se, é possível afirmar que há um mecanismo de troca de favores pessoais a Vereadores, entre contratantes e o Poder Executivo; e, se o Poder Executivo tem ciência de que a Lei de Improbidade Administrativa pune os que ferem os princípios do artigo 37 da Constituição Federal.
Indexação
Aúdio do Vereador Gaguinho Denúncia Carlos Laino
Observação
Ver resposta em docmento acessório.