Requerimento nº 286 de 2019

Questiona a Administração Municipal, bem como, o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, em São Paulo, para que, no que lhes couber, informe se o Prefeito tem conhecimento que a Avenida 31 de Março pertence à malha viária da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo; se houve renovação de convênio de Termo de Compromisso de Uso, com o Governo de Estado, para que Avenida 31 de Março voltasse a ser de responsabilidade do Município; se, o Departamento de Estrada de Rodagem poderia informar, desde quando a Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo vem atuando na região central de nosso município e, se é de sua responsabilidade comunicar quando se encerra um convênio ou será o próprio município que deve pedir a renovação; se o Chefe do Executivo juntamente com o departamento de trânsito poderia informar aos motoristas que foram autuados pelos agentes de trânsito, polícia militar ou guarda municipal, que os mesmos poderão ser ressarcidos pelas multas já pagas ao município.

Avenida 31 de março Zona Azul DER termo de compromisso de uso