Requerimento nº 328 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
328
Data de Apresentação
26/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 328/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração se existe intenção do Poder Executivo de elaborar um Projeto de Lei para fazer as devidas adequações na legislação municipal, para atender aos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Indexação
Lei de Transparência Adequação Acesso às Informações Lei 12.527/2011
Observação
Ver resposta em documento acessório.