Requerimento nº 7 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
7
Data de Apresentação
05/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração Municipal e também a Direção da Empresa Águas de Votorantim, para que informem no que lhes couber, por qual motivo a Empresa Águas de Votorantim, não vem cumprindo o que prevê o § 22, do art. 18-A, do Estatuto da Microempresa, no que diz respeito a não alteração no valor da taxa do Microempreendedor Individual; como é encaminhada a notificação de mudança de categoria; quantas ligações de água e esgoto comerciais, domiciliares, industriais e públicas existem no município de Votorantim, e, pede informações correlatas.
Indexação
MEI Microempreendedor Individual taxa cobrança
Observação
Ver resposta em documento acessório.