Requerimento nº 24 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
24
Data de Apresentação
18/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 24/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona se a Prefeitura Municipal poderia, a partir do mês de abril 2020, assumir a folha de pagamento dos 53 (cinquenta e três) funcionários aposentados que nunca contribuíram com RPPS - Regime Próprio de Previdência Social; se, o Senhor Prefeito Municipal poderia, em conjunto com a Fundação, formalizar um "Termo de Ajuste de Conduta" - TAC, de modo que a Administração Municipal se comprometa a efetuar repasses financeiros durante alguns anos; e também, a fazer transferência de bens imóveis para a Fundação, em razão do não repasse de valores relativos ao período de 1992 a 1997; e, se o Presidente da Fundação poderia delegar a competência à Vice-Presidente dessa instituição, para tratar do assunto referente às aposentadorias dos 53 (cinquenta e três) funcionários inativos, e, pede informações correlatas.
Indexação
Seguridade Aposentados TAC
Observação
Ver resposta em documento acessório.