Requerimento nº 65 de 2020

Questiona se a Prefeitura de Votorantim tem ou estuda algum plano de auxílio econômico aos comerciantes e autônomos, que possuem inscrição municipal em nosso município, se estendendo a todos os munícipes, sem que haja renúncia de receita; qual a situação de Votorantim referente ao disposto no artigo 9º, § 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, onde se estabelece que os Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por Lei Municipal específica; como ficará a questão dos Servidores Públicos do nosso Município, diante da eminente impossibilidade de aumento real; qual a forma que será adotada para a valorização dos Funcionários Públicos Municipais; como ficará a questão das pessoas que já foram aprovadas em concursos públicos anteriores e aguardam chamamento; qual o valor recebido do Governo Federal que será destinado exclusivamente para o combate à COVID-19;

isenção de tributos municipais suspensão de juros e multa atraso no pagamento dos tributos (IPTU, ISS), valor dos tributos, encargos, juros e multa área da saúde Concursos Públicos Lei Complementar nº 173