Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2006)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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16_2006 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 16_2006_-_parecer_juridico.pdf |