Requerimento nº 112 de 2021

Questiona se a Administração Municipal já realizou algum estudo técnico da área designada, em especial na Rua Adriano Maciel de Queiroz, a fim de regularizar a situação habitacional desse local; se a Administração poderia realizar estudos técnicos e mapear toda a área, juntamente com a empresa concessionária dos serviços públicos de energia, com a finalidade de instalar rede de energia elétrica; bem como, realizar estudos técnicos, com a Empresa Águas de Votorantim, visando à implantação de rede de canalização e fornecimento de água tratada, para que todos os moradores possam ser beneficiados; e, em caso negativo, questiona a Administração, para que informe qual é o impedimento legal ou dificuldades jurídicas, para a realização das ações necessárias para a execução dos referidos serviços públicos solicitados; e, quais providências legais poderiam ser tomadas, para buscar a regularização da citada área, bem como, disponibilizar os serviços essenciais aos moradores.

Chácaras da Dona Francisca regularização Fundiária infraestrutura água e esgoto iluminação pública